Artigo 63 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.036, de 10.11.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.036, de 10.11.44 - Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho.




Artigo 63



Art. 63. O Juiz dirigirá e orientará o processo de acidente, que terminará no prazo máximo de 30 (trinta,) dias de seu início, sem contudo cercear a defesa dos interessados.