Artigo 71 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.036, de 10.11.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.036, de 10.11.44 - Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho.




Artigo 71



Art. 71. O Código de Processo Civil será subsidiário desta lei, nas suas omissões.

CAPÍTULO X

DA REVISÃO