Artigo 19 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.969, de 19.10.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.969, de 19.10.44 - Dispõe sôbre os fornecedores de cana que lavram terra alheia e dá outras providências




Artigo 19



Art. 19. Os trabalhadores rurais que percebem salário por tempo de serviço e os empreiteiros de áreas e tarefas certas, remunerados em dinheiro, que não possam ser incluídos nas definições constantes do art. l.º e seus parágrafos do Estatuto da Lavoura Canavieira, terão a sua situação regulada em contratos-tipos aprovados pelo I.A.A., sem prejuízo das disposições das leis trabalhistas que lhes sejam aplicáveis.

        § 1º Para os efeitos do disposto nêste artigo, considera-se trabalhador rural aquele que presta os seus serviços na lavoura canavieira em caráter permanente, periódico ou transitório.

        § 2º Durante e prestação de serviços industriais na usina o trabalhador rural estará subordinado aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e das demais leis de proteçâo ao trabalhador, inclusive das que regulam o salário.

        § 3º Os trabalhadores em engenhos de açúcar, rapadura ou aguardenta terão sua situacão regulada pelas leis trabalhistas, não se Ihes aplicando disposto nêste artigo.

        Art. 2º Os proprietários ou possuidores de usinas ou distalarias que mantenham trabalhadores rurais das categorias mencionadas no artigo anterior, ficam obrigados a elaborar e submetem à aprovação do I.A.A. dentro do prazo de 90 dias, a contar da data dêste Decreto-lei, as minutas dos contratos-tipos que pretendam adotar.

        § 1º As usinas organizarão tantas minutas de contratos-tipos, quantas forem as categorias de trabalhadores que empregarem.

        § 2.º Á usina que deixar de cumprir, no todo ou em parte, o disposto neste artigo e seu parágrafo 1º, será imposta a multa de Cr$ 10.000,00 a Cr$ 30.000,00 e o Instituto procederá de conformidade com o disposto no Art. 21.

        § 3º Enquanto o I.A.A. não se manifestar sôbre as minutas apresentadas, as relações entre a usina e os seus empregados regular-se-ão pelos dispositivos constantes das mesmas.

        Art. 21. Se o I.A.A. não concordar, no todo ou em parte, com as cláusulas constantes dos contratos-tipos apresentados, baixará em instruções as normas pelas quais se deverão regular as relações da usina com os seus empregados rurais.

        Art. 22. Nos contratos-tipos ou nas instruções baixadas pelo I.A.A., observar-se-ão os seguintes princípios:

        a) proibição de reduzir a remuneração devida ao trabalhador rural, com fundamento na má colheita, resultante de motivo de fôrça maior;

        b) direito a moradia sã e suficiente, tendo em vista a família do trabalhador;

        c) assistência médica, dentária e hospitalar gratuita;

        d) ensino primário gratuito aos filhos de trabalhadores em idade escolar;

        e) garantia de indenização, no caso de despedida injusta do trabalhador.

        Art. 23. O trabalhador rural com mais de um ano de serviço, terá direito à concessão, a título gratuito, de uma área de terra próxima à sua moradia, suficiente para plantação e criação necessárias à subsistência de sua família.

        Parágrafo único. O contrato-tipo ou as instruções do I.A.A. indicarão as dimensões mínimas das áreas a que alude êste artigo, bem como a distância máxima a que deverão ficar da moradia do trabalhador.

        Art. 24. As usinas de açucar ficam obrigadas a manter o registro de seus trabalhadores gerais, em livros ou fichas de modêlo organizado pelo I.A.A.

        § 1º Na organização dêsses modêlos o I.A.A. aproveitará, na medida do que Ihes fôr aplicável, os livros e fichas em vigor para os trabalhadores na indústria e comércio.

        § 2º A escrituração irregular dos livros e fichas a que alude êste artigo, acarretará multa de Cr$ 5.000,00 a Cr$ 10.000,00 que será triplicada nas reincidências.

        § 3º A usina que não dispuser dos livros e fichas mencionadas neste artigo, 60 dias depois da publicação dos respectivos modelos, ficará sujeita à multa de Cr$ 1.000,00 por dia que execeder dêsse prazo.

        Art. 25. Fica instituída a carteira profissional para os trabalhadores rurais de usinas que obedecerá ao modêlo aprovado pelo I. A.A.

        Parágrafo único. A carteira profissional será fornecida gratuitamente aos trabalhadores rurais pelo I.A.A.

        Art. 26. Os litígios entre os trabalhadores referidos no art. 19 e as usinas, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, tendo em vista as cláusulas dos contratos-tipos ou as normas constantes das instruções do I.A. A. e ouvido, antes da audiência, o Procurador Regional do I.A.A. ou, na falta dêste, a sua Seção Jurídica.

        Parágrafo Único. O Procurador Regional do I.A.A., ou a sua Seção Jurídica, juntará, obrigatoriamente, ao seu parecer, cópia do contrato-tipo ou das instruções aplicáveis à espécie.

        § 3º A usina que não dispuser dos livros e fichas mencionadas neste artigo, 60 dias depois da publicação dos respectivos modelos, ficará sujeita à multa de Cr$ 1.000,00 por dia que execeder dêsse prazo.

        Art. 25. Fica instituída a carteira profissional para os trabalhadores rurais de usinas que obedecerá ao modêlo aprovado pelo I. A.A.

        Parágrafo único. A carteira profissional será fornecida gratuitamente aos trabalhadores rurais pelo I.A.A.

        Art. 26. Os litígios entre os trabalhadores referidos no art. 19 e as usinas, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, tendo em vista as cláusulas dos contratos-tipos ou as normas constantes das instruções do I.A. A. e ouvido, antes da audiência, o Procurador Regional do I.A.A. ou, na falta dêste, a sua Seção Jurídica.

        Parágrafo Único. O Procurador Regional do I.A.A., ou a sua Seção Jurídica, juntará, obrigatoriamente, ao seu parecer, cópia do contrato-tipo ou das instruções aplicáveis à espécie.

DISPOSIÇÕES GERAIS

        Art. 27. O art. 3º do Decreto-lei nº 3.855, de 21 de novembro de 1941, ficará assim redigido:

Art. 3º Não se reputam fornecedores:

a) os trabalhadores que percebam salário por tempo de serviço e os empreiteiros de áreas e tarefas certas, remunerados em dinheiro;

b) os lavradores de engenhos a que se refere o art. 10;

c) as pessoas que, embora satisfazendo as condições do art. 1º e seus parágrafos, sejam interessadas, acionistas, sócias ou proprietárias das usinas ou distilarias;

d) os parentes até o 2º grau dos possuidores ou proprietários de usinas ou distilarias.

§ 1º O impedimento a que aludem as letras c e d dêste artigo não se aplica aos acionistas, sócios ou parentes que, explorando pessoalmente a sua lavoura, possam provar, de modo inequívoco, que a usina lhes reconheceu o qualidade e os direitos de fornecedor, anteriormente a 1º de janeiro de 1941.

§ 2º Os dispositivos das letras c e d não se aplicarão aos fornecimentos realizados dentro da cota de produção pertencente à usina.

        Art. 28. Ficam revogados os artigos 5º a 9º do Decreto-lei nº 3.855, de 21 de novembro de 1941, constitutivos do capítulo II do respectivo título I.

        Art. 29. A renda normal pela utilização das terras a que se refere o artigo 89 do Estatuto da Lavoura Canavieira, será calculada de acôrdo com o disposto no artigo 3º.

        Parágrafo único. A cobrança de renda superior à estabelecida neste artigo, será punida com a pena prevista no art. 13 do Decreto-lei nº 6.739, de 26 de julho de 1944.

        Art. 30. As disposições do presente Decreto-lei relativas ao preço das canas fornecidas pelos fornecedores a que se refere o art. 1º, aplicam-se aos fornecimentos feitos a partir do início da safra 1944-45.

        Art. 31. O I.A.A. fiscalizará a perfeita observância dêste Decreto-lei, através de suas Procuradorias Regionais.

        Parágrafo único. Junto a cada Procuradoria Regional, funcionará. a título permanente, um perito especializado em assistência social com experiência comprovada na cultura canavieira.

        Art. 32. No caso de falta de cumprimento ou infração do disposto nos artigos 22 ou 23, ou das normas constantes dos contratos tipos ou das instruções a que se referem os artigos 1º, 2º, 19 ou 21 dêste Decreto-lei o Procurador do I.A.A. notificará o fato ao responsável pela usina. dando-lhe o prazo de 5 a 15 dias para regularizar a situação.

        Parágrafo único. A usina que deixar de atender à notificação, ficara sujeita à multa de Cr$ 10.000,00 a Cr$ 30.000,00, que será triplicada caso de reincidência.

        Art. 33. Os procuradores do I.A.A., sempre que, no exercício de suas funções, verificarem a prática de crime ou contravenção, são obrigados a lavrar o competente têrmo, a que juntarão tôda a documentação encontrada, bem como o depoimento das testemunhas ouvidas, encaminhando essas peças diretamente ao órgão competente do Ministério Público ou ao Presidente do Tribunal de Segurança Nacional, conforme o caso.

        Art. 34. O Instituto do Açúcar e do Álcool fica autorizado a regulamentar o presente Decreto-lei, por meio de Resoluções de sua Comissão Executiva.

        Art. 35. Fica o I.A.A. autorizado a admitir, a critério do seu Presidente, todo o pessoal, permanente ou temporário, que se tornar necessário para a perfeita execução dêste Decreto-lei e do Estatuto da Lavoura Canavieira.

        Art. 36. O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 19 de outubro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.
Apolonio Salles.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1944

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