Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.969, de 19.10.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.969, de 19.10.44 - Dispõe sôbre os fornecedores de cana que lavram terra alheia e dá outras providências




Artigo 2



Art. 2º Quando o colono ou o lavrador, reconhecido fornecedor, exercer a sua atividade em terras pertencentes ou locadas às usinas ou distilarias, estas poderão deduzir, do preço total das canas fornecidas, as importâncias autorizadas nas convenções aprovadas pelo I.A.A.., ou nas instruções por êste baixadas (art. 22 a 24 do Estatuto da Lavoura Canavieira).