Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.969, de 19.10.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.969, de 19.10.44 - Dispõe sôbre os fornecedores de cana que lavram terra alheia e dá outras providências




Artigo 3



Art. 3º Sôbre o preço das canas fornecidas, calculado de acôrdo com a tabela vigorante, o I.A.A. poderá autorizar as seguintes deduções:

        I – De dez a quinze por cento, pelo aluguel da terra;

        II – De um a três por cento pelo aluguel da moradia do fornecedor e de seus empregados ou agregados;

        III – De um a cinco por cento, pela prestação de assistência técnico-agrológica;

        IV – De um a sete por cento pela assistência médico-social prestada aos fornecedores e suas famílias, bem como aos seus agregados e empregados;

        V – De três a cinco por cento pelo aluguel de animais, veículos e instrumentos de trabalho;

        VI – De uma taxa fixada de acôrdo com os costumes do lugar, como remuneração por serviços específicos na lavoura.

        § 1º As percentagens vigorantes na data dêste Decreto-lei, não poderão ser alteradas quando sejam mais favoráveis ao lavrador do que as previstas neste artigo.

        § 2º O preço da tonelada de cana, depois de feitas as deduções a que se refere êste artigo, não poderá ser, em hipótese alguma, inferior ao preço pago pelas usinas aos seus colonos, anteriormente à data dêste Decreto-lei.