Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.969, de 19.10.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.969, de 19.10.44 - Dispõe sôbre os fornecedores de cana que lavram terra alheia e dá outras providências




Artigo 4



Art. 4º Na graduação da percentagem a que aludem os números I e II do artigo anterior, ter-se-á em vista:

        a) quanto ao nº I, a natureza do terreno;

        b) quanto ao nº II, a segurança, higiene, comodidade e confôrto das construções.

        § 1º O fornecedor que lavre terra alheia terá o direito de reservar 10 % da área privativa que lhe haja sido atribuída para plantio e criação necessários à subsistência de sua família e de seus agregados.

        § 2º A área de que cogita o parágrafo anterior será localizada, obrigatòriamente, na vizinhança da moradia do fornecedor.