Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.969, de 19.10.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.969, de 19.10.44 - Dispõe sôbre os fornecedores de cana que lavram terra alheia e dá outras providências




Artigo 6



Art. 6º A assistência médico-social abrange:

        a) assistência médica, dentária e manutenção de ambulatórios;

        b) assistência hospitalar;

        c) manutenção de créche e maternidade;

        d) manutenção de escolas primárias e de cursos práticos de agricultura para filhos de colonos-fornecedores e de seus agregados ou empregados;

        e) manutenção de instituições peri-escolares e bolsas de estudos;

        f) manutenção de parques recreativos para crianças e de instituições de recreação para adultos;

        g) realização dos serviços de saneamento que se tornarem necessários, a fim de garantir a salubridade das zonas de moradia dos colonos-fornecedores e seus empregados ou agregados.

        Parágrafo único. A percentagem a que se refere êste artigo será reduzida, na proporcão da subvenção que venha a ser concedida pelo I. A. A. aos serviços de assistência rnédico-social da usina.