Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.969, de 19.10.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.969, de 19.10.44 - Dispõe sôbre os fornecedores de cana que lavram terra alheia e dá outras providências




Artigo 7



Art. 7º As taxas a que se refere o n. VI do art. 3º se destinam a remunerar serviços não compreendidos nos ns. I a V, a saber;

        a) preparo do terreno, quando feito pela usina e com pessoal por ela pago;

        b) transporte de canas até o ponto de recebimento, quando feito pela usina;

        c) irrigação das terras ocupadas pelo fornecedor e por êle lavradas;

        d) fornecimento de adubos, excetuado o adubo animal;

        e) juro pela assistência financeira, eventualmente prestada;

        f) conservação de caminhos;

        g) quaisquer outras taxas que venham a ser aprovadas pelo I.A.A. para remunerar serviços específicos.