Artigo 8 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.969, de 19.10.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.969, de 19.10.44 - Dispõe sôbre os fornecedores de cana que lavram terra alheia e dá outras providências




Artigo 8



Art. 8º Na graduação das percentagens a que aludem os ns. I a V do art. 3º, o I.A.A. terá em vista a extensão dos serviços prestados ou mantidos pela usina, em face do disposto nos artigos 4 a 7.