Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.905, de 26.9.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.905, de 26.9.44 - Dispõe sôbre a concessão de auxílio pecuniário por motivo de enfermidade do empregado.




Artigo 1



Art. 1º As instituições de previdência social que concederem aos respectivos segurados auxílio pecuniário, por motivo de enfermidade, passarão a conceder êsse auxílio a partir do décimo sexto dia de seu afastamento do serviço.