Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.905, de 26.9.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.905, de 26.9.44 - Dispõe sôbre a concessão de auxílio pecuniário por motivo de enfermidade do empregado.




Artigo 2



Art. 2º Durante os quinze primeiros dias do afastamento do serviço, por motivo de enfermidade, cabe ao empregador, qualquer que seja a categoria econômica, o encargo de pagar ao empregado enfermo dois terços do salário a que o mesmo faria jus nesse período. (Revogado pela Lei nº 4.355, de 1964)

       Parágrafo único. Para ter direito ao pagamento a que se refere êste artigo, o empregado deverá comprovar a enfermidade determinante do seu afastamento, o que só poderá fazer por atestado passado por médico de instituição de previdência social a que esteja filiado, por médico indicado pelo próprio empregador, por médico do sindicato a que pertença o empregado ou o empregador, ou, finalmente, em falta dêsses, por médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene ou saúde.