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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 09/08/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º O funcionário público, em exercício nas entidades indicadas, na forma dos artigos anteriores, perderá o vencimento ou a remuneração do respectivo cargo, contando, porém, para todos os efeitos ou exclusivamente para fins de aposentadoria, conforme se trate, respectivamente, de função de direção ou não, o tempo de serviço correspondente.