Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.856, de 13.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.856, de 13.9.46 - Dispõe sôbre a industrialização e exportação da erva mate por parte das sociedades cooperativas e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º As cooperativas de produtores de mate e suas federações terão o mesmo tratamento dispensado aos produtores, exportadores ou industriais e ficam sujeitas à política, ervateira orientada pelo Instituto Nacional de Mate.