Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.750, de 29.7.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.750, de 29.7.44 - Dispõe sôbre a fiscalização de obras o equipamentos relativos aos edifícios públicos a cargo dos Ministérios Civis e do Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º As obras de construção ou reforma, relativas a edifícios públicos a cargo dos Ministérios Civis ou do Departamento Administrativo do Serviço Público (D.A.S.P.), bem como a instalação ou reforma do respectivo equipamento, quando forem executadas no regime de empreitadas  globais ou no de empreitadas parciais, e desde que excedam determinado vulto previsto em regulamento, terão sempre um fiscal,  responsável perante a Administração, pelo cumprimento:

I – Dos projetos, especificações, orçamentos e detalhamentos aprovados.

II – Dos contratos ou ajustes assinados.

III – Das normas federais em vigor, relativamente às construções civis, seja de ordem técnica, contábil ou administrativa.

§ 1º A responsabilidade dos fiscais, quanto à transgressão das disposições a cumprir na forma dêste artigo e seus incisos, não exclui qualquer responsabilidade por parte dos empreiteiros.

§ 2º O fiscal poderá ser pessoa natural ou jurídica legalmente habilitada ao exercício das funções previstas neste  Decreto-lei.