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Artigo 10
Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 15.670, de 6 de setembro de 1922, e outras disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de julho de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
Gustavo Capanema.
Paulo Lira.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1944
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