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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 25/12/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º O art. 206 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, passará a vigorar com o seguinte parágrafo único:
"Poderá também, a juízo do Presidente da República, ser aposentado em cargo de provimento em comissão o funcionário que o houver exercido por mais de quinze anos, interpoladamente, e contar mais de cinqüenta anos de serviço público".
