Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.724, de 24.7.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.724, de 24.7.44 - Acrescenta um parágrafo no art. 206 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939




Artigo 1



Art. 1º O art. 206 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, passará a vigorar com o seguinte parágrafo único:

"Poderá também, a juízo do Presidente da República, ser aposentado em cargo de provimento em comissão o funcionário que o houver exercido por mais de quinze anos, interpoladamente, e contar mais de cinqüenta anos de serviço público".