Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.724, de 24.7.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.724, de 24.7.44 - Acrescenta um parágrafo no art. 206 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939




Artigo 2



Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.