Artigo 10 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.657, de 4.7.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.657, de 4.7.44 - Reorganiza o Departamento Nacional de Indústria e Comércio do Ministério do TrabaIho, Indústria e Comércio e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10. As repartições encarregadas do registro do comércio nos Estados fornecerão obrigatòriamente ao D.N.I.C. as informações que êste solicitar, no interêsse de seus trabalhos.