Artigo 9 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.657, de 4.7.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.657, de 4.7.44 - Reorganiza o Departamento Nacional de Indústria e Comércio do Ministério do TrabaIho, Indústria e Comércio e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9º Para atender à despesa com as criações de cargos isolados de provimento em comissão e funções gratificadas, a que se referem, respectivamente, os arts, 5º e 8º dêste Decreto-lei, bem como com a admissão de pessoal extranumerário para o Departamento Nacional de Indústria e Comércio, fica aberto ao Ministério do Trabalho, indústria e Comércio, anexo nº 21 do Orçamento Geral da, República para 1944, o crédito suplementar de Cr$ 374.400,00 (trezentos e setenta e quatro mil e quatrocentos cruzeiros) em refôrço das seguintes dotações:

VERBA 1 – PESSOAL

Consignação 1 – Pessoal Permanente

Subconsignação 01 – Pessoal Permanente ................................................ Cr$ 126.000,00

Consignação II – Pessoal Extraordinário

Subconsignação 04 – Contratados............................................................ Cr$ 180.000,00

Consignação III – Vantagens

Subconsignação 09 – Funções Gratificadas .............................................. Cr$ 68.400,00