Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.647, de 29.6.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.647, de 29.6.44 - Indica o crédito destinado a atender às despesas decorrentes das vantagens de que trata o Decreto-lei nº 6.317, de 6 de março de 1944




Artigo 1



Art. 1º No corrente exercício, as despesas decorrentes do disposto no art. 1º do Decreto-lei nº 6.317, de 6 de março de 1944, correrão á conta dos créditos extraordinários postos á disposição do Ministério da Guerra.