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Artigo 14
×Conteúdo atualizado em 13/08/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 14. Aos ocupantes de cargos efetivos do extinto Instituto Nacional de Previdência, constantes da relação anexa a êste Decreto-lei, fica assegurado o pagamento da diferença de vencimento indicada na referida relação, (Vigência)
