Artigo 14 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.555, de 2.6.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.555, de 2.6.44 - Dispôe sobre o pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e dá outras Providência.




Artigo 14



Art. 14. Aos ocupantes de cargos efetivos do extinto Instituto Nacional de Previdência, constantes da relação anexa a êste Decreto-lei, fica assegurado o pagamento da diferença de vencimento indicada na referida relação,