Artigo 17 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.555, de 2.6.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.555, de 2.6.44 - Dispôe sobre o pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e dá outras Providência.




Artigo 17



Art. 17. Ficam revogados os parágrafos 1.º e 2.º do art. 36, e os artigos 51 e seu parágrafo único, 52, 53 e seus parágrafos, 54 e seu parágrafo único, 55 e seu parágrafo único, 57 e seus parágrafos, 58, 59, 60, 87, 100, 101 e seu parágrafo único, 103 e seu parágrafo único, 104, 105 e seu parágrafo único, e 106 do Decreto-lei nº 2. 865, de 12-12-40, e demais disposições em contrário.