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Artigo 17
×Conteúdo atualizado em 23/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 17. Ficam revogados os parágrafos 1.º e 2.º do art. 36, e os artigos 51 e seu parágrafo único, 52, 53 e seus parágrafos, 54 e seu parágrafo único, 55 e seu parágrafo único, 57 e seus parágrafos, 58, 59, 60, 87, 100, 101 e seu parágrafo único, 103 e seu parágrafo único, 104, 105 e seu parágrafo único, e 106 do Decreto-lei nº 2. 865, de 12-12-40, e demais disposições em contrário.