Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.550, de 31.5.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.550, de 31.5.44 - Retifica os limites e a divisão administrativa dos Territórios do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã, e do Iguassú




Artigo 2



Art. 2º Fica restabelecida a jurisdição dos Estados sôbre as áreas dos Territórios incluídas na delimitação estabelecida no artigo 1º do Decreto-lei n. 5.812, de 13 de setembro de 1943, e que não constam da delimitação ora fixada.

        Parágrafo único. Os Estados alterarão o quadro territorial vigente, para o fim de excluir do mesmo as áreas retiradas à sua jurisdição, pelo presente Decreto-lei, e bem assim a inclusão das que ora lhes foram restituídas.