Artigo 11 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.460, de 2.5.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.460, de 2.5.44 - Regula a construção e a exploração de instalações portuárias rudimentares.




Artigo 11



Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de maio de 1944, 123º da Independência e 56º de República.

GETULIO VARGAS.

João de Mendonça Lima.

Alexandre Marcondes Filho.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1944

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Conteudo atualizado em 13/03/2021