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Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 20/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. Quando os portos explorados ficarem situados no �hinterland� de pôrto organizado, as mercadorias baldeadas no pôrto organizado, provenientes ou destinadas aos supra referidos portos, ficarão sujeitas às taxas da tabela N (Decreto nº 24.508-34) que o Govêrno Federal houver aprovado para o respectivo pôrto organizado.