Artigo 10 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.460, de 2.5.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.460, de 2.5.44 - Regula a construção e a exploração de instalações portuárias rudimentares.




Artigo 10



Art. 10. Quando os portos explorados ficarem situados no �hinterland� de pôrto organizado, as mercadorias baldeadas no pôrto organizado, provenientes ou destinadas aos supra referidos portos, ficarão sujeitas às taxas da tabela N (Decreto nº 24.508-34) que o Govêrno Federal houver aprovado para o respectivo pôrto organizado.