Artigo 9 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.460, de 2.5.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.460, de 2.5.44 - Regula a construção e a exploração de instalações portuárias rudimentares.




Artigo 9



Art. 9º Desde que as entidades referidas no art. 1º deste Decreto-lei se recusarem a assumir o encargo de conservar e explorar as instalações portuárias realizadas pela União, poderá ser êle outorgado pelo D.N.P.R.C, com os ônus e vantagens previstos neste Decreto-lei, à entidade privada idônea, escolhida em concorrência pública.

Parágrafo único. Fica também facultado aos estados e municípios transferir a entidades privadas e idôneas, nas condições dêste artigo a conservação e a exploração de instalações portuárias que houverem construído, nos têrmos do art. lº.