Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.457, de 2.5.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.457, de 2.5.44 - Cria o Serviço de Lucros Extraordinários na Divisão de Impôsto de Renda e dá outras providências




Artigo 3



Art. 3º Haverá em cada uma das Delegacias Regionais da D.I.R. no Distrito Federal e no Estado de São Paulo uma Seção de Lucros Extraordinários (S.L.).

       Parágrafo único. A S.L. compreende:

        Turma de Lançamento (T.L.);

          Turma de Arrecadação (T.A.);

          Turma de Revisão (T.R.).