Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.457, de 2.5.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.457, de 2.5.44 - Cria o Serviço de Lucros Extraordinários na Divisão de Impôsto de Renda e dá outras providências




Artigo 4



Art. 4º Haverá em cada uma das demais Delegacias Regionais da D. I. R. nos Estados umaTurma de Lucros Extraordinários (T.Le.), abrangendo os serviços de lançamento, contrôle da arrecadação e revisão.