Artigo 10 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.419, de 13.4.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.419, de 13.4.44 - Reorganiza a Caixa de Mobilização Bancária, e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10. Fica o Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda autorizado a expedir as instruções que se tornarem necessárias à execução dêste Decreto-lei.