Artigo 9 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.419, de 13.4.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.419, de 13.4.44 - Reorganiza a Caixa de Mobilização Bancária, e dá outras providências.




Artigo 9



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Art. 9º Sempre que à Administração da Caixa de Mobilização e Fiscalização Bancária parecer inconveniente a liquidação judicial das garantias de seus créditos vencidos, poderá intervir na administração dos creditados, a fim de assegurar o cumprimento dos respectivos contratos.         (Vide Decreto-lei nº 8.495, de 1945)

        § 1º A intervenção será processada por intermédio de um delegado de livre escolha da Caixa de Mobilização e Fiscalização Bancária, o qual ficará, por fôrça desta Lei, investido de todos os poderes estatutários conferidos à administração do creditado.

        § 2º Enquanto durar a intervenção ficarão suspensos de suas atribuições os diretores designados no ato que a promover, cessando, com a suspensão, o pagamento e contagem dos vencimentos e gratificações a que tenham direito.

       
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