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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 24/12/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de abril de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Sousa Costa.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1944
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