Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.361, de 22.3.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.361, de 22.3.44 - Suspende, enquanto perdurar o estado de guerra, as disposições dos arts. 239 e 241 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.




Artigo 1