Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.361, de 22.3.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.361, de 22.3.44 - Suspende, enquanto perdurar o estado de guerra, as disposições dos arts. 239 e 241 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.

        Rio de Janeiro, 22 de março de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETULIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.

PUB CLBR 1944 V001 PÁG 000286 COL 1 Coleção de Leis do Brasil