Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.340, de 11.3.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.340, de 11.3.44 - Modifica dispositivos do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. e dá outras providências




Artigo 3



Art. 3º A forma de cobrança disposta no artigo precedente também se aplica aos casos anteriores pendentes de solução, observada, apenas, quanto à incidência, a taxa vigente na época a que êles se referirem. (Revogado pelo Decreto nº 6.577, de 9.6.1944)