Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.340, de 11.3.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.340, de 11.3.44 - Modifica dispositivos do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. e dá outras providências




Artigo 4



Art. 4º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.