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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 05/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Os nºs II e III do § 3º, do art. 231, do Código de Vencimentos a Vantagens dos Militares do Exército (Decreto-lei nº 2. 186, de 13-5-1940), passam a ter a seguinte redação:
II - As filhas de qualquer condição, enteadas, sobrinhas e irmãs solteiras ou viúvas;
III - Os filhos de qualquer condicão, os enteados, os sobrinhos e irmãos, menores ou inválidos.