Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.303, de 2.3.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.303, de 2.3.44 - Dá nova redação aos nºs II e III do § 3º, do art. 231, do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército (Decreto-lei nº 2. 186, de 13-5-1940).




Artigo 1



Art. 1º Os nºs II e III do § 3º, do art. 231, do Código de Vencimentos a Vantagens dos Militares do Exército (Decreto-lei nº 2. 186, de 13-5-1940), passam a ter a seguinte redação:

II - As filhas de qualquer condição, enteadas, sobrinhas e irmãs solteiras ou viúvas;

III - Os filhos de qualquer condicão, os enteados, os sobrinhos e irmãos, menores ou inválidos.