Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.303, de 2.3.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.303, de 2.3.44 - Dá nova redação aos nºs II e III do § 3º, do art. 231, do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército (Decreto-lei nº 2. 186, de 13-5-1940).




Artigo 2



Art. 2º O presente Decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

       Rio de Janeiro, 2 de março de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.