Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.280, de 17.2.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.280, de 17.2.44 - Dispôe sôbre contribuições para o montepio militar




Artigo 1



Art. 1º Os oficiais da ativa com mais de 30 anos de serviço computável para fins de inatividade ou os que atingirem o nº 1 da respectiva escala passam a contribuir obrigatòriamente para o montepio do pôsto imediato, cuja pensão fica assegurada aos seus herdeiros.