Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.280, de 17.2.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.280, de 17.2.44 - Dispôe sôbre contribuições para o montepio militar




Artigo 2



Art. 2º As contribuições para o montepio militar dos oficiais do Exército, da Armada e da Aeronáutica, em serviço ativo, serão iguais a um dia de sôldo da tabela de vencimentos resultantes do Decreto-lei nº 5.976, de 10 de novembro de 1943 e o cálculo da pensão será feito de acôrdo com o 2º do artigo 75 do Decreto-loi nº 3.864, da 24 de novembro de 1941 (Estatuto dos Militares) .