Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.280, de 17.2.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.280, de 17.2.44 - Dispôe sôbre contribuições para o montepio militar




Artigo 3



Art. 3º Aos oficiais que, após a entrada em vigor do atual Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército, foram transferidos para a Reserva ou reformados com mais de 30 anos de serviço, é facultado contribuir, nas condições vigentes na época, para o montepio do pôsto imediato ao que tinham ao passarem para a inatividade, ficando assegurada aos seus herdeiros a pensão respectiva.

    Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 90 dias, contados da data de publicação do presente Decreto-lei, para a apresentação das requerimentos, por parte dos interessados.