Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.853, de 13.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.853, de 13.9.46 - Atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º O produto da arrecadação feita em cada região do país será na mesma aplicada em proporção não inferior a 75% (setenta e cinco por cento)