Artigo 8 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.853, de 13.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.853, de 13.9.46 - Atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8º A contribuição prevista no 1º do art. 3º dêste Decreto-lei, será devida a partir do dia primeiro do mês de setembro do corrente ano.