Artigo 9 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.853, de 13.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.853, de 13.9.46 - Atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9º O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, quando julgar necessário, poderá realizar estudos sôbre as atividades e condições dos Serviços do Serviço Social do Comércio, de modo a observar o fiel cumprimento de suas atribuições.