Artigo 26 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.259, de 10.2.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.259, de 10.2.44 - Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.




Artigo 26



Art. 26. Cada bilhete ou fração consignará no verso, além de outras declarações que o Diretor das Rendas Internas determinar:

        a) a indicação da lei e do contrato que autorizem a loteria;

        b) o plano da loteria;

        c) a indicação do lugar, dia e hora do sorteio;

        d) a firma impressa do concessionário.