Artigo 8 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.259, de 10.2.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.259, de 10.2.44 - Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8º É expressamente vedada a renovação ou prorrogação de contratos, bem como a preferência em igualdade de condições.