Artigo 11 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.225, de 24.1.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.225, de 24.1.44 - Institui os "Certificados de Equipamento" e os "Depósitos de Garantia"




Artigo 11



Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

       Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

Getúlio Vargas.
A. de Sousa Costa.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.1.1944