Artigo 10 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.225, de 24.1.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.225, de 24.1.44 - Institui os "Certificados de Equipamento" e os "Depósitos de Garantia"




Artigo 10



Art. 10. Este decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.