Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.225, de 24.1.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.225, de 24.1.44 - Institui os "Certificados de Equipamento" e os "Depósitos de Garantia"




Artigo 3



Art. 3º Ficam também instituídos os "Depósitos de Garantia" feitos Banco do Brasil S.A. com responsabilidades do Govêrno Federal, os quais terão dentre outros objetivos o de fazer face a prejuízo dos depositantes, desde que comprometam profundamente a situação da emprêsa.

       Parágrafo único. E' aplicável aos "Depósitos de Garantia" o disposto no parágrafo único do art. 1º e no art. 2º dêste decreto-lei.