Artigo 10 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 6.224, de 24.1.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 6.224, de 24.1.44 - Institui o impôsto sôbre lucros extraordinários e dá outras providências




Artigo 10



Art. 10. Fica suspensa durante a vigência dêste decreto-lei a obrigação da distribuição de lucros de que trata o § 2º do art. 130 do decreto-lei n. 2.627, de 26 de setembro de 1940.