6.224, de 24.1.44 - Institui o impôsto sôbre lucros extraordinários e dá outras providências

Decretos Lei - 6.224, de 24.1.44 - Institui o impôsto sôbre lucros extraordinários e dá outras providências

Artigo 9

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Art. 9º Afim de resolver como única instância as questões decorrentes da aplicação dêste decreto-lei, inclusive as dúvidas suscitadas na fase de lançamento e os casos em que sejam invocadas circunstâncias excepcionais quanto à formação de lucros, fica criada a Junta de Ajustes dos Lucros Extraordinários, que se regerá pelo regulamento a ser baixado por decreto, dentro de trinta (30) dias, a partir da data da publicação dêste decreto-lei.

Parágrafo único. A junta de Ajustes dos Lucros Extraordinários será constituída pela atual Câmara de Reajustamento Econômico, acrescida de quatro (4) membros nomeados pelo Presidente da República, sendo dois (2) escolhidos dentro os funcionários especializados do Ministério da Fazenda e dois (2) dos indicados pela Federação das Associações Comerciais do Brasil e Confederação Nacional da Indústria.

Parágrafo único. A Junta de Ajustes dos Lucros Extraordinários será constituída pela atual Câmara de Reajustamento Econômico, acrescida de quatro (4) membros nomeados pelo Presidente da República, sendo dois (2) escolhidos dentre os funcionários especializados do Ministério da Fazenda e dois (2) dos indicados pela Federação das Associações Comerciais do Brasil e Confederação Nacional da Indústria, além de um representante da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 6.754, de 1.944)

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